Em relação ao ato administrativo, é cor… (ESAF 2001)

Questões de Direito Administrativo · ESAF

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosESAF 2001

BACEN

ADMINISTRATIVO

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

Aa auto-executoriedade do ato administrativo manifesta-se em qualquer ocasião ou circunstância, a juízo do administrador.Bos atos ditos de opinião, como pareceres e laudos, sempre vinculam a decisão da autoridade superior.Co elemento competência do ato administrativo pode ser objeto, em qualquer caso, de delegação ou avocação.Dé de cinco anos o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos cujos efeitos são favoráveis para os administrados.Ea convalidação do ato administrativo só é possível quando se tratar de atos discricionários.

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