Questão de Direito Civil

Março/2015 Concurso Público para provimento de cargos de Nome do Candidato No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 Juiz Substituto No de Inscrição No do Caderno MODELO TIPO−004 P r i m e i r a e t a p a INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização das provas. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou a quaisquer outros materiais. 1. Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo o Amorim Filho: 1 ) Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código o Civil); 2 ) Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício o fixado em lei; 3 ) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias. − (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis − RT 300/7), I. a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição. II. a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição. III. a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeitase a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição. IV. a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição. V. a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição. Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e V. (B) II e III. (C) I e III. (D) II e IV. (E) III e V. 2. O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é (A) anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude. (B) nulo, por faltar licitude ao seu objeto. (C) inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. (D) válido, porque a lei ainda não está em vigor. (E) ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública. 2 3. Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é (A) inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade. (B) inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma. (C) válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais. (D) inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade. (E) válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos. 4. Segundo a legislação civil vigente, (A) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas. (B) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (C) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. (D) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial. (E) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral. 5. Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS − Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) − p. 135 − Livraria Freitas Bastos S/A, 1959). Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício, (A) em qualquer modalidade de contrato consensual. (B) onde não existir uma vinculação bilateral. (C) onde houver uma vinculação sinalagmática. (D) nos contratos unilaterais. (E) nos contratos reais. 6. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, (A) todas devem concorrer igualmente, e sendo intentada ação contra uma delas, poderão ser chamadas as demais a integrar a lide. (B) todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e deverão ser demandadas em litisconsórcio passivo necessário. (C) nenhuma delas poderá ser demandada, enquanto o juiz não deliberar quem deverá prestá-los. (D) todas são devedoras solidárias, podendo o credor de alimentos demandar qualquer delas para haver o de que necessita para sua sobrevivência. (E) todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. 7. Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores (A) somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos. (B) é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário. (C) só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria. (D) pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. (E) será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.