Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoQuadrix 2024
CRQ (RN)
Questão de Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes, acerca da Administração Pública. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.