Direito CivilOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Londrina/PR Concurso Público
Questão de Direito Civil
Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei. II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular. III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo. IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
