No tema “crimes contra a Administração… (FUMARC 2023)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

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No tema “crimes contra a Administração Pública”, é INCORRETO afirmar:

AConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.BDar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a Administração Pública.CNa corrupção passiva, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial.DO peculato é crime material e próprio, admitindo-se sua forma culposa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.