Questão de Direito Tributário

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a , previsão e arrecadação de todos os tributos da constitucional do ente da Federação. É a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos impostos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.