Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2004
TERRACAP
Questão de Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o item abaixo. Em virtude da proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, é vedado à administração alterar unilateralmente contratos administrativos regularmente celebrados. Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.