O Código de Processo Penal estabelece,… (Fundep 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesFundep 2005

TJ MG

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O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

Adeclaração do Oficial, na certidão, de entrega da contrafé e de sua aceitação ou recusa.Bdeclaração do Oficial, na contrafé, de que esta confere com o original.Centrega ao citando da contrafé, em que se mencionarão o dia e a hora da citação.Dleitura do mandado ao citando pelo Oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.