O ato administrativo vinculado, quando… (FCC 2009)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2009

TRT 3

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

Aé tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.Bsomente pode ser anulado por decisão judicial.Cpode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.Dgoza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.Esomente pode ser convalidado por decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.