Questão de Direito Constitucional

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 Nós, Presidentes e Secretários do Senado e da Câmara dos Deputados, de acordo com o § 3o do art. 90 da Constituição Federal e para o fim nele prescrito, mandamos publicar as seguintes emendas à mesma Constituição, aprovadas nas duas Câmaras do Congresso Nacional. [...] Substitua-se o art. 34 da Constituição pelo seguinte: “Art. 34. Compete privativamente ao Congresso Nacional: lo Orçar, anualmente a Receita e fixar, anualmente, a Despesa e tomar as contas de ambas [...] 28. Legislar sobre o trabalho. 29. Legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas, não as podendo conceder, nem alterar, por leis especiais. [...] Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1926. – Estácio de Albuquerque Coimbra, Presidente do Senado - Manoel Joaquim de Mendonça Martins, 1o Secretário do Senado. BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras: 1891. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, Coleção Constituições Brasileiras; v. 2 2001, p. 107-115. Estão reproduzidos acima alguns trechos da Reforma Constitucional de 1926, que aprovou emendas à Constituição de 1891. A leitura dessa fonte primária, se confrontada com a legislação trabalhista do Brasil das décadas de 1920 e 1930, permite concluir que o