Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto AOCP 2016
UFFS
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.429/1993, atos de improbidade são aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, entre outras entidades. Nesse sentido, constitui ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícito
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