Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFAFIPA 2021
CM Castro
Questão de Direito Constitucional
A administração Pública é formada pelos órgãos e pessoas jurídicas que prestam serviços públicos dirigindo-se ao bem da coletividade e a garantir o interesse público sobre o particular. Assim, nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ( ) Somente os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Lei seca citada
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