Questões de Direito Civil · FGV
Direito CivilOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos
Questão de Direito Civil
Guarda Civil Municipal
Guilherme, brasileiro, concluiu o ensino fundamental e ainda está cursando o ensino médio. Aos 19 anos de idade, se encontra no gozo de seus direitos políticos, quite com suas obrigações militares e eleitorais, e gostaria de prestar concurso para o cargo público na guarda municipal. De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14), Guilherme
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