Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.