Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2010

MPU

Questão de Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item. O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.