Question

Um Auditor Fiscal do município, durante a análise de atos administrativos praticados pela administração pública municipal, identificou diferentes situações e decidiu classificá-las como atos vinculados ou atos discricionários, considerando os conceitos do Direito Administrativo. Pensando nisso, considere as situações a seguir. I. Licença para construir concedida após o interessado atender aos requisitos legais. II. Autorização para funcionamento de banca de jornal em área pública. III. Lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). IV. Decreto expropriatório para a realização de obras públicas. V. Aposentadoria compulsória de servidor público ao atingir a idade limite prevista em lei. A classificação CORRETA é:

Accepted Answer

B) I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

Answer

A) I – Vinculado, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Discricionário.

Answer

C) I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Vinculado, V – Discricionário.

Answer

D) I – Vinculado, II – Discricionário, III – Discricionário, IV – Vinculado, V – Vinculado.

Answer

E) I – Discricionário, II – Vinculado, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado.

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