Question

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 305/2018.

Accepted Answer

B) Primeiras três transmissões de habitação popular cujo alienante seja a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC).

Answer

A) Transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa governamental.

Answer

C) Transmissões oriundas do Programa de Regularização Fundiária de áreas públicas ocupadas irregularmente para fins habitacionais, conforme lei municipal.

Answer

D) Aquisições de imóveis pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), relativas às construções de moradias destinadas à população de baixa renda, decorrentes de convênio firmado entre o município de Criciúma e a Caixa Econômica Federal.

Answer

E) Imóveis sediados no município de Criciúma e que funcionem como sede de instituições de assistência às pessoas que sejam portadoras de neoplastia maligna, doenças graves de sangue, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), insuficiência renal crônica, Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), Parkinson, Alzheimer e paralisia irreversível e incapacidade, sem fins lucrativos e que atendam, cumulativamente, aos requisitos exigidos pelo Código Tributário Municipal.

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