Direito ConstitucionalOutros temasCSC Consultoria 2017
Câmara de Cândido Mota - SP
Questão de Direito Constitucional
- Estado de São Paulo - Edital nº 01/2017 Concurso Público Nº 01/2017 ADVOGADO 1. Esta prova contém 40 (quarenta) questões, cada uma com 4 (quatro) alternativas das quais somente uma é correta. 2. Será anulada a questão em que for preenchida mais de uma alternativa ou que estiver preenchida de forma inadequada. 3. Preencha totalmente o CARTÃO DE RESPOSTAS com caneta (azul ou preta), o espaço indicado, conforme exemplo abaixo com o cuidado de não ultrapassá-lo. Não use lápis ou caneta vermelha em hipótese alguma, para preencher as respostas. 4. Ao receber o CARTÃO DE RESPOSTAS, confira seus dados, em estando corretos assine-o. 5. Não rasure nem amasse o CARTÃO DE RESPOSTAS. Não escreva nada no CARTÃO DE RESPOSTAS fora do campo reservado. 6. A duração da prova é de 3 (três) horas, não havendo tempo suplementar para marcar as respostas. 7. É terminantemente proibido retirar-se do local da prova antes de decorrida uma hora, após o início, qualquer que seja o motivo. 8. É terminantemente proibido ao candidato fazer uso, durante a prova, de qualquer instrumento eletrônico. 9. O candidato deverá ao final da prova entregar o CARTÃO DE RESPOSTAS assinado que será o único documento válido para a correção da prova. Transcreva abaixo as suas respostas, dobre na linha pontilhada e destaque cuidadosamente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RESPOSTAS
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta. A Constituição Federal de 1988 prescreve: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998). (...) IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
