Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
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Questão de Direito Tributário
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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.280/2021 — Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar os itens abaixo: I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, mensalmente, tendo por base a situação física do imóvel ao se encerrar o exercício anterior. III. Na determinação da base do cálculo do valor venal são considerados os valores de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.