Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Ambiental
A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens que se seguem. A concessão de benefícios fiscais consiste em instrumento econômico com o objetivo de proteção ao meio ambiente por meio de incentivo.
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