Question

A Vigilância Sanitária é de competência dos níveis Federal, Estadual e Municipal. Porém, cada esfera do poder público tem funções específicas. Nesse sentido, marque a alternativa que descreve as competências do Estado (ANVISA. 2002).

Accepted Answer

B) O Estado tem o poder-dever de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de Vigilância Sanitária e de saúde do trabalhador, suplementando, nesses setores, a legislação sobre normas gerais expedidas pela União.

Answer

A) O Estado pode, na medida dos interesses predominantemente locais, suplementar a legislação federal e municipal no tocante à aplicação e execução de ações e serviços de Vigilância Sanitária.

Answer

C) O Estado se limita a expedir normas gerais sobre o sistema nacional de Vigilância Sanitária, definindo-o e coordenando-o em todo seu território.

Answer

D) O Estado, amparado pela Lei do SUS, é livre e soberano para coordenar, expedir normas gerais, aplicar e executar as ações Cargo: NM – Técnico em Enfermagem Caderno da Prova Objetiva - 21 - sancionadas por ele próprio. Estando amparado pela lei do SUS de descentralização do poder nas ações de saúde.

Answer

E) O Estado tem o poder-dever exclusivo de fiscalizar e fazer cumprir, através de ferramentas regulatórias, as ações municipais em consonância com as resoluções de nível Federal.

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