Questão de Legislação Penal Especial

Sabe-se que, sem prejuízo das outras providências legais, o Ministério da Saúde deve informar aos orgãos de controle interno e externo, por exemplo: I. A não aplicação, malversação ou desvio de recursos fina nceiros. II. O descumprimento justificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde e de outras obrigações previstas no decreto regulamentador da Lei Orgânica da Saúde. pode-se afirmar Acerca das assertivas, que: