Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto AVALIA

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011Instituto AVALIA 2026

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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei nº 11.346/2006 define as competências dos órgãos responsáveis pela formulação, articulação e implementação de políticas públicas na área do Sisan. São atribuições da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, descritas na Lei nº 11.346/2006, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.