Quando for dispensado o encaminhamento… (CEPERJ 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ

AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contasCEPERJ 2013

CGE RJ

Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:

Aencaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do EstadoBsustação do processo, de cujo pagamento o devedor fica desobrigado para lhe ser dada quitaçãoCfim do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitaçãoDarquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitaçãoEarquivamento do processo, de cujo pagamento fica o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.