Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroOutros temasLegalle 2026
Pref Pres Lucena
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sabe-se, por meio da Lei Orgânica, que as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa delas à Câmara de Vereadores, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa. Nesse sentido, as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até qual dia do ano seguinte?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.