Question

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, conforme a Lei nº 4.320/1946, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA com base no dispositivo legal acerca da Lei do Orçamento.

Accepted Answer

A) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas deduções.

Answer

B) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Answer

C) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanham a Lei do Orçamento.

Answer

D) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

Answer

E) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

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