A Lei n 9.784/99 (Lei Federal de Proces… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOutros temasFCC 2016

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A Lei n 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

Aé admitida a participação de terceiros no processo administrativo.Bé faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.Cé expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.Da condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.Eé admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.