Question

Considerando o procedimento administrativo do Inquérito Policial e o desenvolvimento da ação penal em juízo, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal.

Accepted Answer

E) A ação penal pública é movida, dentre outros, pelos princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência, sendo de legitimidade do Ministério Público o oferecimento da denúncia para deflagração do processo penal.

Answer

A) O inquérito policial, ferramenta indispensável para a propositura de eventual ação penal, é um procedimento administrativo, sigiloso, inquisitivo e eminentemente investigativo, presidido pelo delegado de polícia, cujo objetivo é reunir indícios de autoria e materialidade para permitir o convencimento do órgão acusador a respeito do oferecimento da ação penal. -11-

Answer

B) Não reunidos os indícios de autoria e materialidade da existência de crime, a legislação processual penal autoriza que o delegado determine o arquivamento das investigações, cabendo contra tal determinação recurso dirigido ao juiz criminal.

Answer

C) No caso de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, caso esta não seja oferecida no prazo de seis meses contados da consumação do crime, haverá extinção da punibilidade pela incidência do instituto da decadência.

Answer

D) Caso determinada vítima de crime processado por ação penal de iniciativa privada cometido por três pessoas resolva perdoar um dos três autores do crime, o Código de Processo Penal autoriza que eventual ação penal seja movida contra os agressores remanescentes que não se beneficiaram pelo perdão do ofendido.

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