Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

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Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais para que sua execução seja autorizada. Esse princípio tem como objetivo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.