Question

O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência

Accepted Answer

E) dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

Answer

A) da Advocacia-Geral da União.

Answer

B) do Ministério Público Federal, com auxílio do órgão competente do SISNAMA.

Answer

C) do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

Answer

D) tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público estadual e da Advocacia-Geral da União.

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