Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2015
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Questão de Direito Previdenciário
Considere as seguintes hipóteses: I. Segurado especial. II. Microempreendedor individual − MEI, de que trata a LC 123/2006, que optou pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. Segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda. IV. Empregador doméstico. As alíquotas de contribuição e a base de cálculo para o custeio e financiamento da seguridade social em relação as hipóteses citadas acima são correta e respectivamente: I II 2,1% (sendo 0,1% a título de 5% sobre o limite mínimo 5% sobre o limite mínimo SAT) sobre a receita bruta 12% sobre o salário de contri-
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
