Direito PrevidenciárioEquilíbrio financeiro e atuarial e investimentos do regime próprioDÉDALUS 2018
LEMEPREV
Questão de Direito Previdenciário
Considerando a Portaria nº 746 que dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo: I- Ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; II- Permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos; III- Os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS serem utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.