Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos administrativosFCC 2014

TRT - ª Região (GO)

Questão de Direito Administrativo

Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.