Questão de Direito Administrativo

- Julgue os itens a seguir em (V) verdadeiros e (F) falsos. ( )Se uma Autarquia Federal quer cobrar uma taxa de serviço de fiscalização e não existe nenhuma lei que mencione isso, a Autarquia não poderá cobrar essa taxa. A administração só pode fazer o que a lei determina. ( ) Se um empreendimento de engenharia, ao fazer terraplanagem para construção de uma de suas unidades, encontra objetos antigos e decide cobrar das pessoas que querem visitar o terreno para ver esses objetos, caso não exista lei proibindo, esse empreendimento poderá fazer isso. Porém se existir lei que atribua valor de interesse público, desapropriando esses bens, a empresa não poderá exibi-los sob cobrança dos visitantes. ( ) A empresa “X” participa de uma licitação com o poder público e é contratada para realizar a construção de um hospital. O país começa a atravessar uma crise econômica e planos são baixados, e a Administração Pública suspende o pagamento de todos os contratos por um tempo determinado. A empresa “X” inconformada paralisa a obra. Em conformidade com o Princípio da Continuidade do Serviço Público, a Administração poderá por si utilizar-se dos equipamentos e instalações da empresa contratada para dar continuidade à obra. ( )Um ex-prefeito de uma cidade do interior paraibano tinha um desafeto. Na tentativa de atingi-lo decretou a desapropriação de um imóvel que pertencia a essa pessoa. Como o ocupante de um cargo público, o ex-prefeito não feriu o princípio da impessoalidade.