Sobre o empregado público admitido pelo… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito do Trabalho · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito do TrabalhoEstabilidade e garantias provisórias de empregoSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Sobre o empregado público admitido pelo Município de Nova Iguaçu em 10/03/82, sem concurso público, é correto afirmar que:

Apode ser demitido sem justa causa, tendo em vista, a aplicação da CLT aos empregados públicosBpossui direito a ser reintegrado em razão de invalidação de sua demissão por sentença judicialCnão possui estabilidade no emprego público, pois a mesma é assegurada aos detentores de cargos públicos, conforme artigo 41 da Constituição FederalDseu vínculo jurídico com a Administração Pública é nulo, porque não houve prévio concurso público, conforme dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição FederalEnão possui estabilidade, podendo, inclusive, ser demitido sem justa causa, pois os empregados públicos se submetem ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme artigo 173, § 1°, inciso II, da Constituição Federal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.