Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Ciríaco
Questão de Direito Tributário
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Segundo a Lei Municipal nº 749/1993 − Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ( ) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor de mercado do imóvel. ( ) O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.