Todas as alternativas são da competênci… (FRA 2009)

Questões de Direito Administrativo · FRA

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicosFRA 2009

TJ MG

Todas as alternativas são da competência administrativa da Corte Superior, exceto:

Asolicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.Bapreciar pedido de intervenção em município.Cconhecer da competência de cada uma das câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro Estado.Dconhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.