Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoOutros temasFEPESE 2025

– Polícia Científica do Estado de Santa Catarina – PCISC

Questão de Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos: 1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo. 2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados. 3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização. 4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. A sequência de fatos são, respectivamente, de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.