Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2018
EMAP
Questão de Direito Civil
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue os seguintes itens. O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de pequeno porte são instalações portuárias exploradas indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
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