Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)UFMT 2016
TJ-MT
Questão de Direito Constitucional
9/17 – Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – 2016
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas. I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE. II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados. III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.