Question

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal no 101/2000, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

Answer

A) é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

Answer

B) estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

Answer

D) mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

Answer

E) o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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