A base de cálculo do ISSQN não poderá s… (FDC 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FDC

AFO e Direito FinanceiroReceitas originárias e derivadasFDC 2012

Pref BH

A base de cálculo do ISSQN não poderá ser fixada por:

Apreço do serviço, quando houver determinação da lei complementar federalBestimativa, quando houver iniciativa do Fisco ou do sujeito passivoCestimativa, quando o sujeito passivo não puder emitir documento fiscalDreclamação apresentada pelo contribuinte, se não concordar com o valor estimadoEautoridade fiscal competente quando o contribuinte recusar-se a exibir os elementos necessários

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.