Question

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato. Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público. Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

Accepted Answer

C) Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

Answer

A) Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos.

Answer

B) Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

Answer

D) Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

Answer

E) Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

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