Question

Suponha que o Estado de São Paulo efetuará transferência voluntária a um Município de recursos a serem empregados em ações relacionadas à área da Educação. O referido Município possui pendência perante o CADIN ESTADUAL. Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) a realização da transferência voluntária será válida, mesmo que haja a inscrição no CADIN ESTADUAL.

Answer

A) a inscrição no CADIN impede a concessão de qualquer tipo de subvenção ou a celebração de convênio.

Answer

B) a transferência somente poderia ser realizada caso o Município estivesse em área de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado.

Answer

C) a inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ser cancelada, pois entidades públicas não podem ser inseridas em cadastros restritivos de direitos.

Answer

D) a inscrição do Município no CADIN ESTADUAL deve ter sido precedida de prévia comunicação e sido realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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