Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: I. Crédito integral e imediato do imposto. II. Imunidade. III. Redução em 50% das alíquotas do imposto. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.