Questão de Direito Civil

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Sobre os instrumentos e objetivos dessa Política, analise as assertivas abaixo: I. Os planos de gestão integrada de resíduos sólidos estão previstos na Lei como instrumentos da Política. II. A integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos constitui um dos objetivos da Política. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos isenta os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes das obrigações relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, transferindo-as integralmente ao poder público. IV. Para Municípios com menos de trinta mil habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Quais estão corretas?