Question

Em maio de 2016, a pessoa jurídica X foi notificada, pelo Município Y, da lavratura de auto de infração, visando à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o aluguel de materiais de festa (balcões, mesas, cadeiras, objetos decorativos), ocorrido entre janeiro e abril de 2012. Sobre a hipótese e considerando que a pessoa jurídica X pretende impugnar o auto de infração, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o ISS não incide sobre o aluguel de materiais de festa.

Answer

A) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência.

Answer

B) Inexiste argumento para a impugnação ao auto de infração, uma vez que ele é imutável e goza de legitimidade e legalidade, não admitindo prova em contrário para a sua desconstituição.

Answer

C) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando que o crédito tributário foi alcançado pela prescrição.

Answer

D) A pessoa jurídica X deve impugnar o auto de infração, demonstrando a sua nulidade, uma vez que o Município X não é competente para a instituição e cobrança do ISS.

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