Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosIbest 2025
CREFITO 9
Questão de Direito Administrativo
2025 4
Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.
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