Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCETAP 2016
Pref SM Guamá (PA)
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF: I- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional. II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Marque a alternativa correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.