Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Segredo - RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão: 1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis. 2. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. 4. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
